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Entenda a Lei do consórcio e fique seguro para investir

Outubro 2018

2 minutos de leitura

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Qualquer pessoa que escolhe investir parte do seu tão suado dinheiro se preocupa com a segurança da aplicação. E isso é especialmente válido levando em conta o ponto de vista jurídico e regulatório. Nesse cenário, incertezas podem sim atrapalhar, trazendo até prejuízos efetivos.

No entanto, quem escolhe o consórcio como forma de investir pode ficar tranquilo, pois todos os direitos e deveres dos consorciados e das empresas do ramo estão previstos em lei específica — a chamada Lei do consórcio. Acompanhe os próximos tópicos para conhecer os principais pontos dessa legislação!

Como a Lei do consórcio surgiu?

Embora tenham surgido lá atrás, ainda na década de 60, os consórcios passaram muito tempo sem uma legislação específica que os regulamentasse. Durante esse período, o controle se dava por leis que não tratavam exclusivamente dos consórcios ou por normas do Banco Central, que desde 1991 tem a competência sobre o assunto.

Esse cenário foi alterado em 8 de outubro de 2008, quando a lei 11.795, conhecida como Lei do consórcio, foi promulgada, entrando em vigor no dia 6 de fevereiro do ano seguinte. A legislação esclareceu os mecanismos de funcionamento dos consórcios, além de estabelecê-los como uma forma mais simples de acesso ao crédito, dando a oportunidade da aquisição de bens e contratação de serviços a boa parte dos brasileiros.

E quais são seus principais pontos?

Redigida em 8 capítulos e 49 artigos, que abrangem desde a definição do que é o sistema de consórcios até as penalidades em caso de descumprimento de alguma regra, a Lei do consórcio foi, em grande medida, orientada pelo que prevê o Código de Defesa do Consumidor. Ela atende, assim, aos interesses dos consorciados, evitando que saiam prejudicados.

Entre os principais aspectos trazidos pela lei, listamos aqui os pontos que introduziram as maiores alterações na dinâmica de funcionamento dos consórcios. Confira!

Consórcios de serviços

Antigamente, só era possível usufruir das vantagens de um consórcio para a aquisição de carros e imóveis. Isso mudou com a lei, que permite a existência dos consórcios de serviços para proporcionarem a concretização dos mais diversos desejos, de tratamentos estéticos a viagens.

Devolução do dinheiro

A lei também disciplina o que acontece com quem desiste de participar de um consórcio. Nessas situações, o desistente continua fazendo parte dos sorteios nas assembleias. Quando for sorteado, terá direito ao que pagou, descontados os devidos encargos.

Uso e liberação da carta de crédito

As formas de utilização da carta de crédito também estão explicadas no texto da lei. Nesse sentido, o consorciado pode comprar o bem que for do seu interesse, seja novo ou usado, desde que respeite a categoria a que o consórcio pertence.

A carta também pode ser usada para quitar financiamentos. Sem falar que até 10% do seu valor total pode ser empregado em gastos decorrentes da compra. Caso sobre algum dinheiro, ele pode ser destinado à quitação das parcelas restantes.

Para quem ainda tinha alguma desconfiança, o receio acabou. Afinal, a Lei do consórcio serve como proteção e prova de que essa é uma ótima forma de adquirir bens ou contratar serviços. Somado a isso, se a empresa escolhida para administrar o grupo for de confiança, com a reputação consagrada pelo mercado, não há com o que se preocupar!

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